A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu um novo protocolo operacional, oficialmente publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado, para qualificar o atendimento a vítimas de discriminação motivada por religião, crença ou convicção filosófica. A medida, assinada pelo delegado-geral Lupérsio Degerone Lucio, representa um avanço concreto na proteção de direitos e na atuação especializada das forças de segurança estaduais, reforçando o compromisso com a justiça e a equidade.
O protocolo estabelece diretrizes claras para um atendimento humanizado, imparcial e livre de discriminação em todas as unidades da Polícia Civil. Seus objetivos incluem a prevenção da revitimização e da violência institucional, a padronização dos procedimentos de registro e investigação, além do aprimoramento da produção de provas e da tipificação jurídica. Esta iniciativa fortalece a responsabilização de autores de crimes motivados por discriminação religiosa, impactando diretamente a segurança pública e a promoção da justiça para a população.
Atendimento Especializado e Proteção Abrangente
A nova norma assegura igual proteção jurídica a todas as pessoas, independentemente de religião, crença, espiritualidade, ausência de religião ou convicção filosófica. O documento reforça princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, liberdade religiosa, neutralidade institucional, laicidade do Estado, proteção integral da vítima, atendimento humanizado, legalidade e confidencialidade, pilares de uma atuação policial justa e transparente.
O protocolo também reconhece a vulnerabilidade histórica de grupos específicos, incluindo povos e comunidades tradicionais de matriz africana, religiões afro-brasileiras, povos indígenas e suas espiritualidades, além de comunidades judaicas e islâmicas. Contudo, a abrangência da proteção não se restringe a esses grupos, estendendo-se a todas as manifestações religiosas e convicções filosóficas, garantindo cobertura completa e inclusiva à sociedade sul-mato-grossense.
Capacitação Contínua e Monitoramento Estratégico
A implementação das novas diretrizes contará com a participação do Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), responsável por acompanhar a aplicação do protocolo, monitorar indicadores de crimes motivados por discriminação religiosa e propor melhorias contínuas nos procedimentos. O NIC também apoiará a produção de dados estratégicos, essenciais para o planejamento institucional e a formulação de políticas públicas assertivas no combate a este tipo de crime.
A Academia de Polícia Civil (Acadepol) terá a incumbência de promover ações permanentes de capacitação e atualização dos policiais. A formação abordará direitos fundamentais, liberdade religiosa, atendimento humanizado, combate à discriminação e ao racismo religioso, além de produção qualificada de provas e preservação de vestígios. Essa capacitação visa assegurar que os agentes estejam plenamente preparados para atuar conforme os mais altos padrões de ética, legalidade e eficiência operacional.
A Polícia Civil de MS também prevê o aperfeiçoamento dos registros no Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo). O objetivo é produzir indicadores precisos que subsidiarão o planejamento estratégico da corporação e permitirão o monitoramento constante da qualidade do atendimento. Os registros serão realizados em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo, garantindo a privacidade e a segurança das informações das vítimas e dos envolvidos.
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