A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) solicitou o indeferimento do registro de candidatura do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. A manifestação, fundamentada no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal e em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que o parlamentar integra uma organização criminosa com características paramilitares, assumindo posição de comando. A ação ressalta a importância de preservar a integridade do processo eleitoral contra a influência de grupos criminosos.
Fundamentação Legal e Proteção do Processo Eleitoral
O procurador regional eleitoral Cláudio Alberto Gusmão Cunha, em documento, afirma que o conjunto de provas obtido nas investigações demonstra o envolvimento de Binho Galinha em uma organização criminosa. A Procuradoria sustenta que a situação se enquadra na vedação constitucional que proíbe a utilização de organizações paramilitares por partidos políticos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) cita decisões do TSE que interpretam essa norma como uma barreira à participação de indivíduos ligados a organizações criminosas de caráter miliciano no processo eleitoral.
A manifestação destaca um precedente do Rio de Janeiro, onde um candidato teve o registro indeferido por envolvimento em milícia armada, práticas de extorsão e porte ilegal de armas para domínio de atividades econômicas. Segundo a PRE, a regra constitucional não depende de condenação criminal definitiva. O objetivo é proteger os valores constitucionais relacionados ao processo eleitoral, sem antecipar responsabilização criminal ou afastar a presunção de inocência.
Investigações da Polícia Federal Revelam Atuação da Organização Criminosa
A Procuradoria reproduz informações de investigações da Polícia Federal e de processos criminais que detalham a atuação do grupo. A organização criminosa, conforme o documento, opera há mais de uma década na região de Feira de Santana e municípios vizinhos. As investigações apontam que Binho Galinha assumiu a liderança da estrutura após a morte de Oldair José da Silva Mascaranhas, conhecido como Dainho.
Sob a suposta liderança de Binho Galinha, o grupo teria expandido suas operações, inicialmente controlando a banca clandestina de jogos de azar Paratodos e, posteriormente, outras bancas de jogo do bicho. Além disso, o documento atribui ao grupo atividades como agiotagem, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Uma empresa de ferro-velho é citada como estrutura utilizada para inserir bens de origem ilícita no mercado formal e para a lavagem de capitais. A Procuradoria descreve a organização com diferentes núcleos operacionais e coordenação atribuída a Binho Galinha.
Continuidade das Atividades Após Operação El Patrón
Um ponto crucial destacado no parecer é a continuidade das atividades investigadas mesmo após a deflagração da Operação El Patrón, em 7 de dezembro de 2023, em Feira de Santana e cidades adjacentes. A operação, que incluiu buscas e prisões preventivas de integrantes, resultou na coleta de elementos que impulsionaram novas investigações e identificaram outros membros do grupo.
A Procuradoria afirma que, mesmo com as ações policiais, a estrutura criminosa teria permanecido ativa, com a substituição de operadores e a manutenção das atividades ilícitas. O documento sustenta que Binho Galinha teria continuado a exercer seu papel de liderança, inclusive por meio de operações financeiras que utilizavam terceiros. Familiares do parlamentar, como a companheira Mayana Cerqueira e o filho João Guilherme, são mencionados na investigação com supostas funções na administração do jogo do bicho, agiotagem e lavagem de dinheiro.
Ao final da manifestação, o Ministério Público Eleitoral pede que a impugnação seja julgada procedente, resultando no indeferimento do requerimento de registro de candidatura de Kléber Cristian Escolano de Almeida.
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