Brasília – Em um movimento estratégico para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou a minuta de uma resolução que estabelece regras rigorosas para a atuação de menores como influenciadores. A iniciativa visa a formalizar e fiscalizar a participação infantojuvenil em plataformas online, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Eca Digital), com previsão de entrada em vigor em 18 de junho.
A proposta do CNJ reforça o compromisso do Judiciário com a segurança e o bem-estar dos jovens, introduzindo a exigência de alvará judicial para toda e qualquer atividade digital remunerada ou com potencial de exposição significativa. Este mecanismo jurídico garante que a participação dos menores seja precedida por uma análise criteriosa, assegurando que seus direitos sejam preservados contra exploração e situações prejudiciais.
Regras operacionais e proteção contra abusos
Conforme a minuta, o magistrado responsável pela concessão do alvará terá autonomia para fixar condições específicas de atuação. Isso inclui o tempo máximo de exposição diária ou semanal e os formatos de divulgação de conteúdo. Tal medida permite uma gestão individualizada de cada caso, adaptando-se às necessidades e à idade da criança ou adolescente, e neutraliza o risco de sobrecarga ou superexposição. O documento de autorização também exige a detalhada especificação da remuneração, do tipo de atuação pretendida e, em casos de publicidade, a clara identificação de intermediários e a abrangência da campanha, promovendo total transparência financeira e operacional.
A resolução é categórica ao proibir a produção e divulgação de conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias e degradantes. Essa blindagem legal protege diretamente os menores de abusos e de violências virtuais, combatendo práticas que desrespeitem sua dignidade e integridade.
Inteligência e monitoramento: a criação do BNAD
Um dos pilares operacionais da proposta é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). Este inovador sistema permitirá rastrear todas as autorizações judiciais concedidas em nível nacional. A plataforma coletará dados essenciais para a produção de estatísticas precisas e para a formulação de políticas públicas mais assertivas na área, desenvolvendo um robusto aparato de inteligência para monitorar e aperfeiçoar a proteção infanto-juvenil no ambiente online.
O conselheiro Fábio Esteves, durante a sessão, identificou a problemática do cenário atual. Ele destacou que, apesar da crescente participação de crianças e adolescentes nas dinâmicas digitais, o que muitas vezes se apresenta como entretenimento ou liberdade de expressão pode, na verdade, encobrir uso indevido de imagem, publicidade abusiva e uma sistemática produção de conteúdo com finalidade lucrativa. Esteves alertou que o núcleo do problema reside na exploração comercial indevida, um cenário que a nova regulamentação busca desarticular.
O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), sublinhou a relevância do tema, qualificando-o como “sensível, contemporâneo e de extrema importância para todas as famílias brasileiras”. Ele reforçou o papel proativo do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante dos desafios complexos da era digital, demonstrando o compromisso institucional em assegurar um ambiente online mais seguro para os mais jovens.
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